TST - AIRR - 536/2002-920-20-40


11/mar/2005

1. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Submetido o devedor principal a processo falimentar, não tem o condão de provocar ofensa literal aos incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição de 1988 decisão pela qual se determina o prosseguimento da execução em desfavor do responsável subsidiário. 2. JUROS DE MORA. MASSA FALIDA. INCIDÊNCIA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 536/2002-920-20-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos falência do devedor principal, responsabilidade subsidiária, submetido o devedor principal.

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