STJ - AgRg na MC 5705 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0138272-9


17/mar/2003

MEDIDA CAUTELAR. TRIBUTÁRIO. PIS. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E
2.449/88. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO COM A COFINS.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. INDEFERIMENTO DA
LIMINAR.
1. A compensação do PIS, assim como as compensações em geral, com
outras exações, exige que os tributos sejam da mesma espécie e
tenham a mesma destinação constitucional, conforme disposto no
artigo 66 da lei nº 8.383/91, com as alterações decorrentes das Leis
nº 9.069/95 e 9.250/95. Em conseqüência, o PIS não pode ser
compensado com a COFINS. Entendimento consolidado no STJ.
2. Inexistência do fumus boni iuris autorizador do deferimento da
medida liminar.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 5705 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0138272-9
Fonte DJ 17.03.2003 p. 178
Tópicos medida cautelar, tributário, pis.

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