STJ - RHC 12601 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0038083-0


17/mar/2003

PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TÓXICOS (ART. 16 DA LEI
Nº 6368/76). PEQUENA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
PERIGO PRESUMIDO.
I – O delito previsto no art. 16 da Lei de Drogas é de perigo
presumido ou abstrato, possuindo plena aplicabilidade em nosso
sistema repressivo.
II – O princípio da insignificância não pode ser utilizado para
neutralizar, praticamente in genere, uma norma incriminadora. Se
esta visa as condutas de adquirir, guardar ou trazer consigo tóxico
para exclusivo uso próprio é porque alcança, justamente, aqueles que
portam (usando ou não) pequena quantidade de drogas (v.g., "um
cigarro de maconha") visto que dificilmente alguém adquire, guarda
ou traz consigo, para exclusivo uso próprio, grandes quantidades de
tóxicos (v.g., arts. 12, 16 e 37 da Lei nº 6368/76). A própria
resposta penal guarda proporcionalidade, no art. 16, porquanto
apenado com detenção, só excepcionalmente e, em regra, por via da
regressão, poderá implicar em segregação total (v.g. art. 33, caput,
do Código Penal).
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12601 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0038083-0
Fonte DJ 17.03.2003 p. 239
Tópicos penal, recurso ordinário em habeas corpus, tóxicos (art.

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