TST - RR - 867/1999-002-17-00


11/mar/2005

EFEITO DEVOLUTIVO. ALCANCE. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUE NÃO SE VERIFICA. A discussão relacionada à prescrição constitui matéria de mérito (art. 269, IV, do CPC). Sendo assim, em hipótese na qual declarada a prescrição extintiva do direito de ação, em primeiro grau, e considerada a disposição contida no artigo 515, § 1º, do CPC, desde que fundamentadamente afastado o óbice prescricional pelo órgão julgador do recurso ordinário, nada impede o exame imediato das demais questões meritórias, mesmo aquelas não esgotadas pela sentença, porque a apelação devolve ao Tribunal o conhecimento de todos os temas objeto de impugnação (tantum devolutum quantum appellatum). Tal procedimento meramente prioriza a economia processual, sem macular a garantia constitucional de respeito aos princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição, segundo entendimento que emana de precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal de Justiça. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A questão afeta ao procedimento e aos critérios pelos quais os descontos previdenciários e fiscais incidem sobre os créditos trabalhistas exibe caráter eminentemente interpretativo, sendo necessário, porém, que a parte observe o estabelecido no art. 896, alínea a, da CLT, na configuração da divergência válida a ensejar o reexame da matéria, pois não se prestam a tal finalidade os precedentes jurisprudenciais oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 867/1999-002-17-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos efeito devolutivo, alcance, prescrição.

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