STJ - RHC 13437 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0124157-2


17/mar/2003

CRIMINAL. RHC. LATROCÍNIO. EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA COLÔNIA
AGRÍCOLA. ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA PELO MAGISTRADO. PACIENTE
FORAGIDO. AMEAÇAS DE MORTE INDEMONSTRADAS. REQUISITOS PARA A
TRANSFERÊNCIA QUE DEVEM SER VERIFICADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU.
RECURSO DESPROVIDO.
I. A possibilidade de transferência de estabelecimento prisional
está sujeita à apreciação, pelo Juiz competente, da conveniência do
deslocamento do detento, no interesse da segurança da sociedade, não
constituindo direito subjetivo do réu.
II. Não se pode prover recurso ordinário visando a transferência do
paciente para Colônia Agrícola, se evidenciado que o mesmo está
foragido e que não restaram demonstradas, de plano, as possíveis
ameaças de morte contra ele realizadas.
III. Cumpre exclusivamente ao magistrado de 1º grau a verificação
dos requisitos de conveniência e oportunidade para realizar a
transferência pleiteada.
IV. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13437 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0124157-2
Fonte DJ 17.03.2003 p. 241
Tópicos criminal, rhc, latrocínio.

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