TST - RR - 51471/2002-900-09-00


11/mar/2005

INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL DE 50%. Intervalo intrajornada (para repouso e alimentação). Não concessão ou concessão parcial. Após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). (Orientação Jurisprudencial de nº 307 da SDI do TST). Recurso não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. EXCLUSÃO DOS REFLEXOS EM CONSECTÁRIOS LEGAIS. Da análise do art. 71, § 4º, da CLT, percebe-se ter o legislador instituído uma indenização reparatória do ilícito patronal de supressão ou redução do intervalo mínimo previsto na norma, constituída do pagamento integral do tempo correspondente enriquecido de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Afasta-se, assim, qualquer sinonímia com a hora extraordinária, visto que além de os referidos intervalos não serem computados na jornada de trabalho, também não estão vinculados à extropalação da jornada normal, excluindo-se qualquer possibilidade de reflexo sobre outras verbas trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 51471/2002-900-09-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos intervalo para repouso e alimentação, pagamento apenas do adicional de 50%, intervalo intrajornada (para repouso.

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