TST - RR - 253/1994-048-01-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Reclamada apresentou os necessários Embargos Declaratórios para ver sanada a omissão alegada e, não obstante, manteve-se o Regional silente sobre o tema, resultando não prequestionada a argüição de ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Assim, quedando-se silente o Regional, aparenta-se eventual negativa de prestação jurisdicional, com ofensa ao artigo. 93, IX, da Carta Magna. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Tribunal TST
Processo RR - 253/1994-048-01-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, a reclamada apresentou os.

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