STJ - REsp 466524 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0107821-5


17/mar/2003

ADMINISTRATIVO. FILHA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO.
INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA.
1 - Se o móvel do pedido é a interrupção do pagamento de pensão, a
pretensa violação ao direito subjetivo é individualizada e estanque
no tempo, contando-se desse marco o prazo prescricional. Ajuizada a
ação mais de nove anos depois, prescrito está o próprio fundo de
direito. Precedentes do STJ e do STF.
2 - Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 466524 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0107821-5
Fonte DJ 17.03.2003 p. 303
Tópicos administrativo, filha de servidor público estadual, pensão.

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