TST - AIRR - 57653/2002-900-02-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESEN-TAÇÃO PROCESSUAL DA RECLAMADA. INOVAÇÃO RECURSAL. Impossível a análise das razões recursais atinentes à irregularidade de representação da reclamada, em face de seu patente caráter inovatório, uma vez que, somente no recurso de revista apresentou o recorrente a alegação de que tal irregularidade embasava-se no fato de o preposto não ser empregado da empresa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Inviável se mostra o processamento do recurso de revista quando a análise da matéria enseja reexame de fatos e provas procedi-mento vedado nesta esfera recursal, a teor do disposto no Enunciado nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 57653/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de represen-tação processual da reclamada.

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