STJ - AgRg no Ag 477972 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0133264-5


17/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE.
APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DE PROVAS E
REAVALIAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
PRECEDENTES.
I- Inviável em sede de recurso especial, apreciação de matéria cujo
tema não fora objeto de discussão no acórdão recorrido, uma vez que
cabe ao Tribunal a quo manifestar-se sobre o tema, tendo em vista a
exigência do indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas
282 e 356/STF.
II - É inviável em sede de recurso especial a apreciação de matéria
envolvendo o reexame de provas e a reavaliação de cláusulas
contratuais, a teor das Súmulas 05 e 07/STJ, que assim dispõem: " A
simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso
especial." e "A pretensão de simples reexame de prova não enseja
recurso especial."
III- Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 477972 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0133264-5
Fonte DJ 17.03.2003 p. 285
Tópicos processual civil, prequestionamento, ausência.

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