STJ - AgRg no Ag 477140 / PA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0128510-8


17/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. TEMA NÃO VENTILADO NA INSTÂNCIA A QUO.
INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356/STF. AFERIÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. INVOCAÇÃO DA LICC. (ART.
6º). MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
INTERPRETAÇÃO COM BASE EM LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 280/STF. ART. 1º DA LEI Nº 1533/51. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA
"C". COTEJO ANALÍTICO. ART. 255/RISTJ.
I - Não há que se falar em prequestionamento quando a matéria objeto
da discussão na instância a quo tratou de tema diverso do constante
no recurso especial. Aplicável, à espécie, as Súmulas 282 e 356/STF.
II- Conforme reiterada jurisprudência da Quinta Turma, seguindo
posicionamento reiterado deste Tribunal, após a proclamação da Carta
Política de 1988, os institutos referentes à proteção do direito
adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito (art. 5º,
XXXVI), ganharam status constitucional. Desta forma, esta Corte vem
entendendo que a aferição do direito adquirido consubstanciado na
violação aos artigos 2º, § 1º e 6º, § 2º, ambos da Lei de Introdução
ao Código Civil, tornou-se inviável dentro do contexto normativo do
recurso especial. Precedentes.
III - No mesmo sentido, o manejo do recurso especial reclama
violação ao texto infraconstitucional federal, sendo defeso ao
Superior Tribunal de Justiça reexaminar a aplicação de legislação
local, principalmente em face do texto constitucional, a teor do
verbete Sumular 280-STF. Com isso, é preciso reafirmar a missão
constitucional desta Corte, pois não é tribunal de apelação, não se
trata de 3º grau de jurisdição e não pode servir como instrumento
obstaculizador da longa e exaustiva atividade jurisdicional prestada
nos graus de jurisdição originários.
IV - O exame da violação ao art. 1º da Lei nº 1.533/51, referente a
existência ou não de direito líquido e certo do impetrante, além de
versar sobre matéria de índole constitucional, conduz ao reexame da
matéria fática, ambas inviáveis em sede de recurso especial, a teor
da Súmula 07/STJ e de remansosa jurisprudência nesta Corte.
Precedentes.
V - Nos termos do art. 255 e parágrafos do RISTJ, o recorrente
deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio
jurisprudencial, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou
assemelhem os casos confrontados. A identidade há de ser demonstrada
a fim de evidenciar a necessidade da uniformização jurisprudencial
preceituada na Carta Política de 1988.
VI- Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 477140 / PA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0128510-8
Fonte DJ 17.03.2003 p. 285
Tópicos processual civil, tema não ventilado na instância a quo, inadmissibilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›