STJ - HC 20499 / SP HABEAS CORPUS 2002/0006759-1


17/mar/2003

CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO
DE APELAÇÃO DESPROVIDO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. ALEGAÇÃO DE
REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMI-ABERTO.
CUSTÓDIA EM REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-EVIDENCIADO.
MANDADO DE PRISÃO QUE AINDA NÃO FOI CUMPRIDO. ORDEM DENEGADA.
Não se configura reformatio in pejus a decisão do Tribunal a quo
que, ao desprover recurso de apelação que pretendia a anulação de
julgamento pelo Júri, determina a expedição de mandado de prisão
para o cumprimento da sentença condenatória.
Descabe pedido de concessão de regime domiciliar, se evidenciado que
o mandado de prisão ainda não foi cumprido, não restando demonstrado
que o paciente estaria submetido ao cumprimento de pena em regime
mais gravoso do que o constante da condenação.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 20499 / SP HABEAS CORPUS 2002/0006759-1
Fonte DJ 17.03.2003 p. 244
Tópicos criminal, homicídio, condenação pelo tribunal do júri.

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