STJ - CC 37082 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0147704-6


17/mar/2003

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO
ACIDENTÁRIO. SÚMULA 15-STJ.
1 - Consoante entendimento pacificado desta Corte, consubstanciado
na súmula nº 15/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar
os litígios decorrentes de acidente do trabalho. Precedentes.
2 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 31ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG, o suscitante.

Tribunal STJ
Processo CC 37082 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0147704-6
Fonte DJ 17.03.2003 p. 177
Tópicos conflito negativo de competência, recebimento de benefício acidentário, súmula 15-stj.

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