TST - A-RR - 62347/2002-900-02-00


11/mar/2005

PROTOCOLO INTEGRADO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 320 DA SDI-1 DESTA CORTE - CANCELAMENTO. Ante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 320 da SDI-1 desta Corte, precedente que ensejou o não-seguimento do recurso de revista, o provimento do agravo regimental é medida que se impõe. Agravo regimental provido. LEI Nº 8.878/94 ANISTIA READMISSÃO CONTRATOS DE TRABALHO DISTINTOS. O Regional deixa expresso que o adicional por tempo de serviço e o pro labore estiveram presentes apenas no primeiro contrato, que vigorou entre 4/12/69 a 5/8/91. Por isso mesmo, não há juridicamente que se falar em projeção de ambos os títulos no segundo contrato, que se iniciou, sob novas regras, em 18/1/95, daí o acerto do Regional ao concluir que a readmissão só pode abranger títulos pertinentes ao segundo contrato. Intactos, pois, os arts. 468 e 7º, VI, da CLT e da Constituição Federal, respectivamente. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 62347/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos protocolo integrado orientação jurisprudencial nº 320 da sdi-1 desta corte, cancelamento, ante o cancelamento da.

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