TST - ROAA - 65103/2002-900-11-00


11/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. I RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO FLUVIAL NO ESTADO DO AMAZONAS. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SALÁRIO NEGOCIAÇÃO DIRETA. A Constituição da República assegura o direito à livre negociação coletiva, inclusive sobre redução salarial. A realidade da Região Amazônica leva à conclusão de que a cláusula atende ao interesse social, mesmo porque obrigar a essa parcela da categoria a pagar piso salarial igual àquele pago pelas citadas empresas inviabilizaria o transporte desses passageiros de baixa renda. O próprio sindicato dos trabalhadores assinala que a cláusula resulta da hipossuficiência dessa parte de seus associados. CONTRATOS POR VIAGEM E VIAGEM REDONDA. Essas cláusulas fazem parte, igualmente, da realidade da Região, que as partes tão bem conhecem. Também aqui o próprio sindicato dos trabalhadores pondera que esses contratos não passam de contratos por prazo determinado e que não há necessidade de anulação das cláusulas.

Tribunal TST
Processo ROAA - 65103/2002-900-11-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso ordinário em ação anulatória, i recurso ordinário do sindicato das empresas de navegação fluvial, transporte de passageiros salário negociação direta.

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