TST - AIRR - 516/2002-004-18-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB AUTENTICAÇÃO DAS CÓPIAS PELO SERVIDOR DA EMPRESA RECLAMADA. DECRETO Nº 83.936/79. As cópias trasladadas contêm em seu verso um carimbo de autenticação assinado pela Assistente Administrativo, servidora da empresa reclamada, com fundamento no Decreto nº 83.936/79. Como referido carimbo não tem eficácia jurídica para emprestar presunção de validade aos documentos que a agravante trasladou eis que aludido Decreto não tem aplicação ao Processo do Trabalho pois o próprio artigo 2º deixa claro que a suficiência da declaração não abrange os atos e fatos cuja prova documental seja exigência de lei, de se concluir que o agravo não se encontra regularmente formado. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 516/2002-004-18-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, companhia nacional de abastecimento, conab autenticação das cópias pelo servidor da empresa reclamada.

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