TST - ROAR - 826/2001-000-15-01


11/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA V. DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Esta Egrégia Corte Superior já pacificou entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1, no sentido de que somente por violação dos artigos 832 da CLT; 93, inciso IX, da Constituição Federal e 458 do CPC, é que se conhece de recurso quanto à preliminar de nulidade por negativa da prestação jurisdicional. Impõe-se, pois, o não provimento do apelo, no particular, porque fundamenta tão-somente em violação do artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTIDA NO ARTIGO 543, § 5º, DA CLT. ENUNCIADO Nº 298 DO TST. INAPLICÁVEL. Não se aplica, no presente caso, o óbice contido no Enunciado nº 298 do TST, na medida em que a matéria contida no supracitado dispositivo legal, tido como violado, foi explicitamente analisado pelo v. acórdão rescindendo.

Tribunal TST
Processo ROAR - 826/2001-000-15-01
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, preliminar de nulidade da v, decisão recorrida por negativa da prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›