STJ - MS 8146 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0003956-0


17/mar/2003

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.
NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
1. Em se identificando os membros da comissão processante, inclusive
o seu Presidente, o acusado, e os fatos a serem apurados, não há
falar em ilegalidade da portaria instauradora do processo
administrativo disciplinar.
2. A descrição dos fatos, com a tipificação da falta cometida, tem
momento próprio, qual seja, o do indiciamento do servidor (artigo
161, caput, da Lei 8.112/90).
3. Não há óbice legal a que a comissão seja composta por quatro
servidores, dês que três deles a integrem na qualidade de membro e
um na qualidade de secretário. Inteligência do artigo 149 da Lei nº
8.112/90.
4. Não há falar em violação do devido processo legal e da ampla
defesa se ao imputado, pela via intimatória, se oportunizou, por
vezes seguidas, vista dos autos, indicação de testemunhas e
ofertamento de defesa, após sua indiciação.
5. "O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados
impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para
o esclarecimento dos fatos." (artigo 156, parágrafo 1º, da Lei nº
8.112/90).
6. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo MS 8146 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0003956-0
Fonte DJ 17.03.2003 p. 175
Tópicos mandado de segurança, processo administrativo disciplinar, demissão.

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