TST - RODC - 1862/2002-000-15-00


11/mar/2005

DISSÍDIO COLETIVO CLÁUSULAS PREEXISTENTES VINCULADAS A DOENÇA PROFISSIONAL/OCUPACIONAL. Na lição de ARNALDO SUSSEKIND, o direito à segurança e à higiene no trabalho é também, num sentido amplo, um direito humano, como prevê o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas. Nesta linha, as cláusulas preexistentes vinculadas à saúde do trabalhador devem ser mantidas, quando as empresas não demonstram absoluta impossibilidade de cumprí-las. Desta forma, está sendo respeitado o comando da Convenção 155, da Organização Internacional do Trabalho, que foi ratificada pelo Brasil em 18/5/92, sendo promulgada por meio do Decreto nº 1.254, de 29/9/94. Recurso parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RODC - 1862/2002-000-15-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos dissídio coletivo cláusulas preexistentes vinculadas a doença profissional/ocupacional, na lição de arnaldo.

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