TST - RR - 64202/2002-900-11-00


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. A questão está assente no âmbito desta Corte, por intermédio do Enunciado 363. Recurso de Revista provido, para julgar improcedente a Reclamação Trabalhista.

Tribunal TST
Processo RR - 64202/2002-900-11-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

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