TST - AIRR - 111006/2003-900-04-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ENUNCIADO DE Nos 126 E 204 DO TST. A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, §2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos (Enunciado de no. 204 do TST). Não restando caracterizado o exercício de função de confiança, segundo a prova dos autos, defesa qualquer alteração no quadro decisório (Enunciado de no. 126 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 111006/2003-900-04-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, bancário.

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