TST - AIRR - 18866/2003-902-02-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTIMAÇÃO. CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGO 897, § 6º, DA CLT. Sendo o agravo instrumento um recurso que tem como objeto destrancar recursos ou reconsiderar decisões, voltando-se para o recurso principal, tem-se que a intimação para contraminutar o agravo, mesmo não mencionando expressamente a existência do recurso ordinário, remete ao entendimento de haver a interposição deste, possibilitando a apresentação de contra-razões. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18866/2003-902-02-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intimação, contra-razões ao recurso ordinário.

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