TST - AIRR - 2103/1995-281-01-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. Incabível recurso de revista interposto a decisão proferida em fase de execução, com fundamento em violação de dispositivo infraconstitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a enunciado da Súmula e a Orientação Jurisprudencial desta Corte. Se o Regional, de outra forma, não adotou tese a respeito do disposto nos artigos 46 do ADCT e 5º, II e XXXVI, da Constituição de 1988, nem foi instado a fazê-lo por intermédio da interposição de embargos de declaração, é incidente o óbice do Enunciado nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2103/1995-281-01-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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