TST - AIRR - 1601/2002-006-03-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO DE EXECUÇÃO VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL INFRACONSTITUCIONAL RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL. Conquanto superado o motivo do trancamento da revista na origem, pois cancelada a OJ 320 do Eg. SBDI-1, que tratava do protocolo integrado, há de permanecer obstado o apelo de caráter extraordinário, na forma do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 desta C. Corte, pois não indicada violação constitucional direta e literal, mas, sim, do art. 649, VI, do CPC, discutindo-se impenhorabilidade de bem útil e necessário ao exercício de atividades, tema agora, absolutamente descabido. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1601/2002-006-03-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento processo de execução violação de norma legal, conquanto superado o motivo.

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