STJ - AgRg nos EDcl no CC 36318 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2002/0095724-0


17/mar/2003

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.
CPP.
1. O conflito de competência visa unicamente estabelecer o Juízo que
deverá processar e julgar o feito, regendo-se a sua sistemática pela
legislação ordinária, qual seja o Código de Processo Penal,
inclusive no disciplinamento da matéria recursal. Neste contexto,
não há que se pretender, em sede de simples conflito de competência,
a fixação e a definição da natureza da infração, bem como a
aplicabilidade - a priori - ao caso vertente desta ou daquela
legislação, salvo quando isto for necessário ao estabelecimento do
foro competente. Fora isto, as regras do conflito são aquelas do
Código de Processo Penal e também os prazos.
2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no CC 36318 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2002/0095724-0
Fonte DJ 17.03.2003 p. 177 RSTJ vol. 175 p. 465
Tópicos agravo regimental, conflito de competência, legislação de regência.

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