TST - RR - 1755/1998-030-01-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ECT. FORMA DE EXECUÇÃO Uma vez configurada ofensa ao disposto no art. 100 da Constituição Federal, eis que a ECT, como empresa pública, goza do privilégio da impenhorabilidade de seus bens, o processamento do recurso de revista constitui medida que se impõe. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AFRONTA AO ARTIGO 100 DA CARTA REPUBLICANA. IMPENHORABILIDADE DE BENS DE EMPRESA PÚBLICA. ECT. Tratando-se a executada de entidade que presta serviço público, tem direito à execução de seus débitos trabalhistas pelo regime de precatórios, ficando afastada a possibilidade de penhora de seus bens. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1755/1998-030-01-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento agravo de instrumento, execução, ect.

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