TST - AIRR - 464/2003-203-08-40


11/mar/2005

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DESPACHO SANEADOR. Na dicção do artigo 13 do CPC, entende-se que o despacho saneador é inaplicável na fase recursal. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 149/SBDI-1/TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 464/2003-203-08-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos irregularidade de representação, despacho saneador, na dicção do artigo.

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