STJ - RHC 12648 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0044259-1


24/mar/2003

RHC - PROCESSUAL PENAL – ADULTERAÇÃO DE CHASSI DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO
DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – INÉPCIA DA DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA.
- No âmbito deste Colegiado, tem-se consagrado que o trancamento de
ação penal por falta de justa causa, pela via estreita do writ,
somente se viabiliza quando, pela mera exposição dos fatos narrados
na denúncia, constata-se que há imputação de fato penalmente atípico
ou que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da
autoria do delito pelo paciente. Hipótese não ocorrente.
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12648 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0044259-1
Fonte DJ 24.03.2003 p. 239
Tópicos rhc, processual penal – adulteração de chassi de veículo, alegação de ausência de justa causa – inépcia da denúncia.

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