STJ - REsp 477291 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0134647-9


24/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO.
IMPOSSIBILIDADE. ART. 69 DA LEI 8.212/91 EM DESARMONIA COM A ORDEM
CONSTITUCIONAL VIGENTE. DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO RESPEITADO.
"O direito a percepção do benefício, pago ao longo de determinado
período, foi reconhecido pela autarquia, que não conseguiu comprovar
a suspeita de irregularidades."
Recurso conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 477291 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0134647-9
Fonte DJ 24.03.2003 p. 276
Tópicos recurso especial, processo civil, previdenciário.

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