TST - A-ROMS - 1415/2003-000-15-00


11/mar/2005

AGRAVO MANDADO DE SEGURANÇA PEÇA ESSENCIAL (ATO COATOR) E DEMAIS DOCUMENTOS NÃO AUTENTICADOS APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 52 DA SBDI-2 DO TST. 1. A exigência do art. 830 da CLT, relativa à autenticação das peças processuais trazidas pelas partes, tem sido mitigada apenas em três circunstâncias: a) quando a parte for pessoa jurídica de direito público, que, nos termos da Lei nº 10.522/02, está dispensada de autenticar as cópias reprográficas de documentos apresentados em juízo (Orientações Jurisprudenciais nos 134 da SBDI-1 e 84 da SBDI-2 do TST); b) quando se tratar de documento comum às partes (instrumento normativo ou sentença normativa), cujo conteúdo não é impugnado (Orientação Jurisprudencial nº 36 da SBDI-1 do TST); c) nas peças trasladadas nos agravos de instrumento (Lei nº 10.352/01). 2. In casu, verifica-se que a Agravante não é pessoa jurídica de direito público, o ato impugnado (despacho que homologou os cálculos de liquidação e condenou a Reclamada ao pagamento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça) não é sentença normativa e a hipótese dos autos não é de agravo de instrumento, mas de mandado de segurança. O § 1º do art.

Tribunal TST
Processo A-ROMS - 1415/2003-000-15-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo mandado de segurança peça essencial (ato coator) e demais, a exigência do art.

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