STJ - HC 24550 / MT HABEAS CORPUS 2002/0121530-9


24/mar/2003

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO EM
FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA –
IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA -
INOCORRÊNCIA - LEGÍTIMA DEFESA - VEDADO EXAME DO MATERIAL COGNITIVO.
- A liberdade provisória não pode ser concedida nas hipóteses em que
se impõe a decretação de prisão preventiva, máxime quando se destina
à garantia da ordem pública, porquanto o crime provocou grande
comoção e revolta na sociedade, sendo o paciente, logo após a
consumação do delito, gravemente agredido por populares que ali se
encontravam, sendo o ato hostil interrompido apenas com a chegada da
polícia.
- A medida constritiva em questão não viola o princípio da presunção
de inocência que, em verdade, não impede a tutela cautelar.
- A primariedade, os bons antecedentes, além da residência fixa e do
emprego definido não impedem a constrição cautelar quando esta se
mostrar necessária. Inteligência desta Corte e do Pretório Excelso.
- Com relação à alegação de ter o paciente agido em legítima defesa,
cumpre ressaltar que, para sua verificação, é necessário o exame de
todos os fatos e provas colhidos até então, o que é inviável pela
via escolhida.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24550 / MT HABEAS CORPUS 2002/0121530-9
Fonte DJ 24.03.2003 p. 254
Tópicos processo penal – habeas corpus, homicídio qualificado, prisão em flagrante.

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