TST - AIRR - 103/1999-317-02-41


11/mar/2005

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DOENÇA PROFISSIONAL DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÕES Os Enunciados nos 296 e 333 da Súmula deste Tribunal constituem óbice à admissibilidade da Revista, visto que inespecíficos alguns arestos, e superada a divergência pela Orientação Jurisprudencial nº 116 da SBDI-1 desta Corte. Não-observância de violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, uma vez que, conforme registrou o Regional às fls. 65, as normas coletivas juntadas aos autos não determinam a reintegração de empregado já aposentado. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 103/1999-317-02-41
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos estabilidade provisória doença profissional.

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