STJ - HC 18209 / SP HABEAS CORPUS 2001/0101509-6


24/mar/2003

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO - CUMPRIMENTO DE
PENA EM REGIME SEMI-ABERTO - LEGALIDADE - PROGRESSÃO PARA REGIME
ABERTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL DA ORDEM.
- Não há que se falar em qualquer ilegalidade a ser sanada pelo
presente writ, vez que o paciente cumpre pena exatamente no regime
no qual restou condenado - semi-aberto.
- Não se conhece de progressão de regime, se o tema ainda não foi
apreciado em 2º grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão
de instância.
- Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 18209 / SP HABEAS CORPUS 2001/0101509-6
Fonte DJ 24.03.2003 p. 244
Tópicos habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, cumprimento de pena em regime semi-aberto, legalidade.

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