TST - RR - 1889/2003-092-15-00


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A controvérsia envol- vendo as diferenças relativas à multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários enquadra-se nas controvérsias decorrentes da relação de emprego, nos moldes do art. 114 da Constituição da República. DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 1889/2003-092-15-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, preliminar de incompetência da justiça do trabalho.

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