STJ - REsp 449352 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0089660-0


24/mar/2003

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LITISCONSÓRCIO
NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ACÓRDÃO.
1. Pretensão de formação de litisconsórcio para esclarecimentos de
fato da lide.
2. A simples necessidade de comprovação exata da área a ser
indenizada não é suficiente para a formação excepcional do
litisconsórcio necessário, uma vez que essas informações podem ser
obtidas do órgão próprio mediante simples requerimento, sem a
obrigatoriedade de integrá-lo na relação processual. O
litisconsórcio necessário é imposto, visando conferir eficácia à
sentença (art. 47, do CPC).
3. "(...) em ação indenizatória o litisconsórcio é sempre
facultativo, seja ativo ou passivo, podendo cada um dos
prejudicados, isoladamente (ou em conjunto) pleitear, em juízo, o
direito ao ressarcimento. Se mais de um for o causador do dano,
poderá o prejudicado exigir de um só (ou de todos) a titularidade do
pagamento, eis que existe solidariedade entre os devedores. O
litisconsórcio facultativo pode ser instituído, ao talante do autor
independentemente da vontade do réu, porquanto, segundo legislação
pertinente, não se revela possível constranger alguém a demandar
quando não quer" (REsp n.º 35946/SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo,
DJ de 21.02.94)
4. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 449352 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0089660-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 147
Tópicos desapropriação indireta, ação de indenização, litisconsórcio necessário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›