STJ - REsp 288887 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0122472-7


24/mar/2003

TRIBUTÁRIO - SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - PRETENSA VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA ILEGALIDADE (ART. 97 DO CTN) - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- Na linha de entendimento assente na Seção de Direito Público não
ocorre afronta ao princípio da legalidade previsto no artigo 97 do
CTN, quando se estabelece, por meio de decreto, os graus de risco
(leve, médio ou grave) para efeito de Seguro de Acidente do
Trabalho, "partindo da atividade preponderante da empresa" (cf. RESP
n. 415.269-RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, in DJ de
01.06.2002 e RESP n. 392.355-RS, 1ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes
de Barros, in DJ de 12.8.2002).
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 288887 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0122472-7
Fonte DJ 24.03.2003 p. 187
Tópicos tributário, seguro de acidente do trabalho, pretensa violação ao princípio da ilegalidade (art.

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