TST - RR - 1323/2003-044-03-00


11/mar/2005

HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. A assistência judiciária de que cuida a Lei nº 5.584/70 foi erigida apenas em um dos requisitos da condenação em honorários advocatícios, reversíveis à entidade que a prestou, ao passo que os benefícios da justiça gratuita se orientaram unicamente pelo pressuposto do estado de miserabilidade da parte, comprovável a partir do salário percebível ser inferior ao dobro do mínimo ou mediante declaração pessoal do interessado. Assim, estando os honorários periciais incluídos nas despesas isentas de pagamento, e encontrando-se o reclamante dispensado do seu pagamento, revela-se imprópria sua condenação. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1323/2003-044-03-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos honorários periciais, assistência judiciária, a assistência judiciária de.

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