STJ - AgRg no Ag 480970 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0148429-0


24/mar/2003

Processo civil. Recurso Especial. Alegação de não deserção de
recurso de apelação. Benefícios da justiça gratuita.
Prequestionamento.
- É inadmissível recurso especial, quando ausente prévia decisão no
acórdão recorrido a respeito da questão federal suscitada.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 480970 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0148429-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 222
Tópicos processo civil.

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