STJ - MS 8632 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0119741-0


24/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO -
LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO - ANISTIA - REINTEGRAÇÃO - ANULAÇÃO
- DECADÊNCIA.
1. Conforme posição jurisprudencial sedimentada, o sindicato pode
agir em defesa dos direitos dos seus associados, na defesa do
direito do próprio associado, se este direito derivar de sua
atividade profissional.
2. Age o sindicato como substituto processual e, como tal, não
necessita de autorização.
3. Esta Corte tem acolhido a decadência do direito de o Estado
proceder a revisão das anistias, se realizadas após cinco anos.
4. Segurança concedida.

Tribunal STJ
Processo MS 8632 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0119741-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 134
Tópicos processual civil e administrativo, mandado de segurança coletivo, legitimidade ativa do sindicato.

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