TST - RR - 589205/1999


22/mar/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE - COISA JULGADA O recurso, neste item, encontra-se desfundamentado, já que não foram preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. O único fundamento utilizado foi a infringência à coisa julgada e a transcrição de material doutrinário, sem haver indicação expressa do dispositivo violado, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 94 da SBDI-1 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA - SUBSTITUIÇÃO POR ABONO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA - VALIDADE Nos termos do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, que reconhece a autoridade da negociação coletiva, deve ser respeitada a convenção celebrada entre os sindicatos das categorias econômica e profissional para substituir parte do intervalo intrajornada (vinte minutos) por bonificação de lanche.

Tribunal TST
Processo RR - 589205/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos preliminar de nulidade, coisa julgada o recurso,.

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