STJ - AgRg no AgRg no Ag 850340 / AM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0273207-0


03/mar/2008

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÁFICO
INTERNACIONAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ARTS. 12 C/C 18, I, DA LEI
Nº 6.368/76. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. DESPROVIMENTO.
1. O Tribunal a quo, com base nos fatos constantes dos autos,
entendeu configurado o tráfico internacional de substância
entorpecente.
2. Não se conhece de matéria cujo exame demandaria a incursão na
seara probatória da lide, consoante disposto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 850340 / AM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0273207-0
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos penal, agravo regimental no agravo de instrumento, tráfico internacional de substância entorpecente.

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