TST - RR - 629286/2000


22/mar/2005

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. Carência de interesse recursal. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Violação dos arts. 59, § 2º, da CLT e 7º, XIII, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não demonstradas. Recurso de revista de que não se conhece. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FERROVIA SUL-ATLÂNTICO S.A. SUCESSÃO TRABALHISTA. Configuração de sucessão trabalhista da Rede Ferroviária Federal S.A. pela Ferrovia Sul Atlântico S.A., uma vez que presentes todos os requisitos, quais sejam existência de relação jurídica, inalterabilidade objetivo, inovação subjetiva e vínculo entre o sucedido e sucessor. Recurso de revista a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 629286/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista interposto pela rede ferroviária federal s.a, sucessão trabalhista, responsabilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›