TST - RR - 640730/2000


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DIVISOR. Se houve pedido de horas extras, é conseqüência natural a adoção de um critério para que se torne possível o cálculo dessas horas. Incólumes os artigos 5º, II e 93, IX, da CF, 128 e 460 do CPC. Também não há falar em dissenso jurisprudencial. Recurso não conhecido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. A concessão de intervalos não descaracteriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Decisão regional em harmonia com o Enunciado nº 360/TST. No que tange ao pagamento apenas do adicional de horas extras, a matéria encontra-se superada pela Orientação Jurisprudencial da SDI-1, de nº 275 do TST. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS MINUTOS RESIDUAIS. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 23, incidindo, na hipótese, o § 4º do art. 896 da CLT e o Enunciado nº 333/TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 640730/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, julgamento ultra petita, divisor.

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