STJ - RMS 12387 / ES RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0092340-0


24/mar/2003

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOTOR
DE JUSTIÇA. LICENÇA-PRÊMIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
- A Lei Complementar do Estado do Espírito Santo, que dispõe sobre o
estatuto dos membros do Ministério Público, não prevê a concessão de
licença-prêmio, sendo incabível, na espécie, a aplicação subsidiária
da Lei Complementar Federal nº 75/93, que trata do Ministério
Público da União.
- Recurso ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 12387 / ES RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0092340-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 281
Tópicos administrativo, recurso ordinário em mandado de segurança, promotor de justiça.

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