TST - RR - 657683/2000


22/mar/2005

PETROBRÁS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VANTAGEM PESSOAL. QUADRO DE CARREIRA. MINISTÉRIO DO TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO. ENUNCIADO Nº 6 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. De acordo com o teor do entendimento sedimentado no Enunciado nº 6 desta Corte, o quadro de pessoal organizado em carreira somente é válido se homologado pelo Ministério do Trabalho. Excluem-se dessa exigência os quadros de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional, aprovados por ato administrativo da autoridade competente. Por tratar-se de sociedade de economia mista, a Petrobrás equipara-se, para todos os efeitos trabalhistas, a entidade privada, sendo exigida, para o reconhecimento da validade do quadro de pessoal organizado, sua homologação pelo Ministério do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 657683/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos petrobrás, sociedade de economia mista, equiparação salarial.

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