STJ - EDcl no REsp 166844 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1998/0017010-3


24/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
PRECEDENTES.
1. Inadmissíveis os embargos declaratórios porque o aresto embargado
não contém qualquer omissão a ser suprida.
2. Pacificou a jurisprudência desta Corte quanto à legitimidade do
Banco Central para responder pela correção dos ativos retidos em
decorrência do Plano Collor II.
3. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 166844 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1998/0017010-3
Fonte DJ 24.03.2003 p. 165
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão.

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