TST - RR - 685589/2000


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional, em que pese a oposição de Embargos de Declaração, não se manifestou sobre as alegações contidas no recurso ordinário, relativas à existência de julgamento extra petita pelo deferimento de horas extras em número superior ao pleiteado e muito menos sobre a aplicação do En. 330 desta Corte. Logo, restou configurada a negativa de prestação jurisdicional uma vez que o Regional não enfrentou a matéria fática relevante para solução do litígio, obstando que a questão de direito seja submetida à apreciação desta Corte, que está impedida de proceder ao reexame de fatos e provas. Inaplicável, no presente caso, o disposto no item 3 do En. 297, que diz respeito, tão-somente, à teses jurídicas e não à matéria fática. Caracterizada, portanto, a afronta ao disposto nos art. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC, que consagram a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais. Revista conhecida e provida para, declarada a nulidade do acórdão que julgou 0os Embargos de Declaração, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste, como entender de direito, sobre a matéria fática apontada.

Tribunal TST
Processo RR - 685589/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, o regional, em que.

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