TST - E-RR - 700106/2000


22/mar/2005

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Se o Regional concluiu que o Reclamante não fazia jus à indenização concernente ao plano de desligamento voluntário, porque não requerera o benefício, nem era aposentável à época da norma, não poderia fazer alusão ao argumento pelo qual o Reclamante fazia jus à seqüência do Plano, ocorrida em 12/04/96, e que aludia a providências especiais para a participação no Programa de Incentivo à Saída Voluntária de empregados que trabalham em situações concretas de periculosidade. É de se salientar ainda o argumento da Turma pelo qual o Reclamante, na Inicial, não condicionou a sua causa de pedir a esta condição especial (laborava permanentemente exposto ao perigo SEREC/DIRET-80.157/95, de 28/04/95), mas à aplicação da tabela que vigorou a partir de 22/12/94, na forma do expediente SEREC/DIRET-80.0840/94, de 30/11/94, e Ata 3977, item 8º, da Diretoria Executiva, divulgada pelo expediente SEREC/DIRET-80.0840/94, de 27/12/94. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 700106/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos, recurso de revista, não-conhecimento.

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