TST - RR - 721087/2001


22/mar/2005

CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NULIDADE. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu artigo 37, II e § 2°, somente conferindo ao obreiro direito ao pagamento da contraprestação pactuada e depósitos do FGTS. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 721087/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos contrato de trabalho, ausência de concurso público após a promulgação da constituição federal, nulidade.

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