TST - RR - 738401/2001


22/mar/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI. PROVIMENTO. Desde que evidenciada uma ofensa à literalidade do dispositivo legal indigitado, deve ser provido o agravo de instrumento, porque preenchido um dos pressupostos de admissibilidade da revista previsto no art. 896, c, da CLT. II - RECURSO DE REVISTA.

Tribunal TST
Processo RR - 738401/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, violação de lei.

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